RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

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Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Shuttersphere Unip. Lda - WHITEBALANCE - disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.  

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.  

 

Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:  

 

1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação. 

 

2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem". 

 

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.  Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. 

 

A Shuttersphere Unip. Lda - WHITEBALANCE - disponibiliza os sites de algumas destas entidades:   CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org 

 

Para mais informações:  CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) ou por favor aceda ao Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt